CR 15796 - DECISAO

CR 15796 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 84, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 84, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 84, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 84, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 84, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.