CR 15328 - DECISAO

CR 15328 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornou-se impossível o cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido à impossibilidade de localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Dispensa de necessidade de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornou-se impossível o cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.