RPV 11611 - DECISAO

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Dada a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CELIA FLORES MOTA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7357 (200702476750) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

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Parties

MARIA CELIA FLORES MOTA

Beneficiário

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7357 (200702476750) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Dada a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.