MS 24869 - DECISAO

MS 24869 - DECISAO

Defere-se o pedido de retificação do polo passivo tendo em vista a extinção do Ministério do Trabalho pela MP 870/2019, convertida na Lei 13.844/2019; mantém-se o indeferimento anterior do pedido de providência cautelar por não ter sido demonstrado fato novo que o justificasse.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Impetração / Decisão
Outcome
Pedido deferido.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Impetração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Retificação do pólo passivo da impetração em razão da extinção do Ministério do Trabalho pela MP 870/2019, convertida na Lei 13.844/2019
  2. 2 Manutenção do indeferimento de pedido de providência cautelar por ausência de fato novo

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de retificação do polo passivo tendo em vista a extinção do Ministério do Trabalho pela MP 870/2019, convertida na Lei 13.844/2019; mantém-se o indeferimento anterior do pedido de providência cautelar por não ter sido demonstrado fato novo que o justificasse.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de retificação do pólo passivo.
  • Notifique-se a autoridade impetrada.