CR 15907 - DECISAO

CR 15907 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal (fls. 50), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal (fls. 50), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, conforme certificado pela Justiça Federal (fls. 50), determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.