REsp 1931436 - DECISAO
Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de melhor exame da matéria
Ratio Decidendi
Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
Court Disposition
Agravo provido
Orders
- Determinar sua reautuação como recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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