RMS 21059 - DECISAO

RMS 21059 - DECISAO

Defere-se o pedido de dilação do prazo por 15 dias, conforme solicitado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Parties
Requerente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Outcome
Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 dias, conforme solicitado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Legal Issues

  1. 1 pedido de dilação do prazo

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de dilação do prazo por 15 dias, conforme solicitado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Court Disposition

Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 dias, conforme solicitado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.