HC 648165 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso / Intimação Para Contrarrazões; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome: Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal; após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se.

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Procedural Posture

Recurso / Intimação Para Contrarrazões; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Court Disposition

Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal; após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal; publique-se.

Orders

Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.
Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.