AREsp 1754015 - DECISAO

AREsp 1754015 - DECISAO

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados, o julgador recebeu os segundos embargos de declaração como agravo interno e determinou a intimação da embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 dias, com posterior vista à parte embargada para manifestação.

Parties
Embargante: ERANI RAMIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Embargos recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões; vista à parte embargada; publicação e intimação.

Case Brief

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Parties

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 pedido de efeitos infringentes e sua apreciação
  3. 3 intimação para complementação de razões processuais

Ratio Decidendi

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados, o julgador recebeu os segundos embargos de declaração como agravo interno e determinou a intimação da embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 dias, com posterior vista à parte embargada para manifestação.

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões; vista à parte embargada; publicação e intimação.

Orders

  • Recebo os presentes embargos como agravo interno.
  • Intime-se a embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias.