REsp 1715798 - DECISAO

REsp 1715798 - DECISAO

Defiro excepcionalmente a intervenção tardia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO neste autos, na qualidade de amicus curiae, facultando-lhe apresentar manifestação escrita, sem prejuízo da marcha processual; determino a inclusão do requerente na autuação e o traslado da Pet. 202100045353 para o apenso nº 2 destes autos; intime-se; cumpra-se.

Parties
Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Intervenção tardia do Ministério Público deferida na qualidade de amicus curiae; requerente incluído na autuação; Pet. 202100045353 trasladada para o apenso nº 2; intimações e cumprimento ordenados.

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 intervenção tardia do Ministério Público do Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae
  2. 2 faculdade de apresentar manifestação escrita sem prejuízo da marcha processual
  3. 3 inclusão do requerente na autuação

Ratio Decidendi

Defiro excepcionalmente a intervenção tardia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO neste autos, na qualidade de amicus curiae, facultando-lhe apresentar manifestação escrita, sem prejuízo da marcha processual; determino a inclusão do requerente na autuação e o traslado da Pet. 202100045353 para o apenso nº 2 destes autos; intime-se; cumpra-se.

Court Disposition

Intervenção tardia do Ministério Público deferida na qualidade de amicus curiae; requerente incluído na autuação; Pet. 202100045353 trasladada para o apenso nº 2; intimações e cumprimento ordenados.

Orders

  • Defiro excepcionalmente a intervenção tardia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO neste autos, na qualidade de amicus curiae.
  • Faculto-lhe apresentar manifestação escrita, sem prejuízo da marcha processual.