REsp 1933081 - DECISAO

REsp 1933081 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Determinado que o agravo seja autuado como recurso especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria em debate

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Determinado que o agravo seja autuado como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se