REsp 1933068 - DECISAO

REsp 1933068 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinou-se a reautuação; por isso conheceu-se dos agravos e procedeu-se à conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais; Reautuação
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Decisões que inadmitiram os Recursos Especiais
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 Conversão de Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, determinou-se a reautuação; por isso conheceu-se dos agravos e procedeu-se à conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reautuação
  • Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade