CR 16178 - DECISAO

CR 16178 - DECISAO

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e comprovado o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Consideração do parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Comissão devidamente cumprida conforme documentos de fls. 42-43 e 45-46
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e comprovado o cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.