CR 16017 - DECISAO
Em razão do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão (fl. 444), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Cumprimento da comissão pela Justiça Federal
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Em razão do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão (fl. 444), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Devolva-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Publique-se.
Full Case Text
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