RHC 134581 - DECISAO

Não há deferimento da petição n. 000349100/2021; a Corte decidiu que somente por reclamação poderá conhecer da alegação de descumprimento da decisão de fls. 237/240.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Petição / Transitado Em Julgado
Outcome: Nada a deferir quanto a petição n. 000349100/2021.

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 descumprimento da decisão de fls. 237/240

Ratio Decidendi

Não há deferimento da petição n. 000349100/2021; a Corte decidiu que somente por reclamação poderá conhecer da alegação de descumprimento da decisão de fls. 237/240.

Court Disposition

Nada a deferir quanto a petição n. 000349100/2021.

Orders

Publique-se.