CR 15439 - DECISAO

CR 15439 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada.

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, verificou-se a impossibilidade de cumprimento da comissão, pelo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridadecentral competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.