REsp 1932572 - DECISAO
Em razão de a presente lide envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
- Outcome
- Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
Legal Issues
- 1 interesse de menor
Ratio Decidendi
Em razão de a presente lide envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment