CR 14803 - DECISAO

CR 14803 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam documentos de fls. 171-188, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam documentos de fls. 171-188, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).