HC 660671 - DECISAO

HC 660671 - DECISAO

Em razão da publicação da decisão terminativa, fica prejudicado o pedido de acesso ao inteiro teor; registra-se a ciência da decisão pela defesa e pelo Ministério Público Federal; determina-se o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Decisão Terminativa; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Pedido de acesso ao inteiro teor prejudicado; ciência do Ministério Público Federal; arquivem-se os autos após certificação do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Decisão Terminativa; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de acesso ao inteiro teor prejudicado em razão da publicação da decisão
  2. 2 defesa informa que a paciente está recolhida na residência e que o passaporte foi entregue ao Juízo da Primeira Vara Especializada do Rio de Janeiro
  3. 3 ciência do Ministério Público Federal da decisão terminativa

Ratio Decidendi

Em razão da publicação da decisão terminativa, fica prejudicado o pedido de acesso ao inteiro teor; registra-se a ciência da decisão pela defesa e pelo Ministério Público Federal; determina-se o arquivamento dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de acesso ao inteiro teor prejudicado; ciência do Ministério Público Federal; arquivem-se os autos após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de acesso ao inteiro teor.
  • Ciência do Ministério Público Federal da decisão terminativa.