HC 659676 - DECISAO

HC 659676 - DECISAO

A decisão de fls. 241-245 foi maculada por erro de ordem material consistente na ausência da parte dispositiva; por esse motivo torna-se sem efeito e deve ser republicada com a parte dispositiva negando a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Anulação E Republicação Da Decisão Por Vício Material
Outcome
Decisão de fls. 241-245 tornada sem efeito; republicar decisão com a parte dispositiva 'Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus'.
Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Anulação E Republicação Da Decisão Por Vício Material

Legal Issues

  1. 1 ausência da parte dispositiva em decisão judicial
  2. 2 correção de erro de ordem material e republicação da decisão

Ratio Decidendi

A decisão de fls. 241-245 foi maculada por erro de ordem material consistente na ausência da parte dispositiva; por esse motivo torna-se sem efeito e deve ser republicada com a parte dispositiva negando a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Decisão de fls. 241-245 tornada sem efeito; republicar decisão com a parte dispositiva 'Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus'.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 241-245, por vício de ordem material (ausência da parte dispositiva).
  • Republique-se a decisão com a parte dispositiva: 'Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus'.