REsp 1792158 - DECISAO
O pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, razão pela qual houve o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior de Justiça e nada mais há a prover, determinando-se o arquivamento.
- Parties
- Agravantes: ALCEONE JOSE MULLER; Agravantes: IRMGARD MARISTELA STRAUSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações em razão do trânsito em julgado.
Case Brief
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Parties
ALCEONE JOSE MULLER
Agravantes
IRMGARD MARISTELA STRAUSS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 arquivamento do feito
- 2 exaurimento da prestação jurisdicional
- 3 trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, razão pela qual houve o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior de Justiça e nada mais há a prover, determinando-se o arquivamento.
Court Disposition
Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações em razão do trânsito em julgado.
Orders
- arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
- dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência
Full Case Text
Judgment text and source record
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