HC 660230 - DECISAO

Determina a intimação do d. Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestar-se no recurso de agravo regimental e, após, nova vista ao d. Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Intimação Para Manifestação Do Ministério Público Do Estado De São Paulo; Subsequente Nova Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestar-se; após, nova vista ao Ministério Público Federal.

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Manifestação Do Ministério Público Do Estado De São Paulo; Subsequente Nova Vista Ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determina a intimação do d. Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestar-se no recurso de agravo regimental e, após, nova vista ao d. Ministério Público Federal.

Court Disposition

Intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestar-se; após, nova vista ao Ministério Público Federal.

Orders

Tendo em vista a r. manifestação do d. Ministério Público Federal, intime-se o d. Ministério Público do Estado de São Paulo a se manifestar neste recurso de agravo regimental.
Após, nova vista aod. Ministério Público Federal. P. I.