CR 15926 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 69, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 69, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
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