CC 177897 - DECISAO

CC 177897 - DECISAO

Nos termos do art. 198 do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Outcome
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 vista dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 198 do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Court Disposition

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
  • Publique-se.