REsp 1918363 - DECISAO
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Dê Se Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer.
- Outcome
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Procedural Posture
Dê Se Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer.
Ratio Decidendi
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
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