REsp 1934924 - DECISAO
Determinação para vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
- Outcome
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Procedural Posture
Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Ratio Decidendi
Determinação para vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
Court Disposition
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
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