REsp 1428525 - DECISAO
Nada a deliberar porque a Petição 000646880/2020, autuada como expediente avulso, foi protocolada quando já transitada em julgado a decisão que determinou a baixa do agravo em recurso especial (certidão de fl. 924/e-STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Petição 000646880/2020 (autuada Como Expediente Avulso) / Arquivamento
- Outcome
- Arquive-se.
Case Brief
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Procedural Posture
Petição 000646880/2020 (autuada Como Expediente Avulso) / Arquivamento
Legal Issues
- 1 Petição protocolada após trânsito em julgado da decisão que determinou a baixa do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Nada a deliberar porque a Petição 000646880/2020, autuada como expediente avulso, foi protocolada quando já transitada em julgado a decisão que determinou a baixa do agravo em recurso especial (certidão de fl. 924/e-STJ).
Court Disposition
Arquive-se.
Orders
- Arquive-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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