CR 15813 - DECISAO

CR 15813 - DECISAO

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.

Parties
Interessado: Parte interessada; Interveniente: Ministério Público Federal; Destinatário: Autoridade central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à autoridade central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
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Parties

Parte interessada

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Autoridade central

Destinatário

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada.

Ratio Decidendi

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.

Court Disposition

Devolução dos autos à autoridade central

Orders

  • Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.