AREsp 1821423 - DECISAO
Considerando a petição de fl. 162 que informa a extinção da punibilidade decretada pelo juízo de origem, verificou-se a falta de interesse de recorrer, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade
- 2 falta de interesse de recorrer
- 3 prejudicialidade do recurso
Ratio Decidendi
Considerando a petição de fl. 162 que informa a extinção da punibilidade decretada pelo juízo de origem, verificou-se a falta de interesse de recorrer, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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