REsp 1907420 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.031); Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme a conformidade do julgamento recorrido com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015