TP 3240 - DECISAO
Não houve interposição de recurso contra a decisão de fls. 225/229; portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
- Outcome
- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Case Brief
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Procedural Posture
Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Ratio Decidendi
Não houve interposição de recurso contra a decisão de fls. 225/229; portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Court Disposition
Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Arquive-se.
Full Case Text
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