AREsp 1842681 - DECISAO

AREsp 1842681 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Outcome
Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para as demais providências.
  • Publique-se.