RPV 11887 - DECISAO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties: Beneficiário: MARIA IRISMAR DA SILVA CHAGAS; Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MARIA IRISMAR DA SILVA CHAGAS

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 Regularidade formal da requisição de pagamento
2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada