AREsp 1585712 - DECISAO

AREsp 1585712 - DECISAO

Como não houve interposição de recurso no prazo contra o acórdão de fls. 699/702 (e-STJ), esgotou-se a prestação jurisdicional desta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado e dado baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada a deferir.

Case Brief

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Procedural Posture

Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de recurso
  2. 2 transcurso do prazo
  3. 3 trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como não houve interposição de recurso no prazo contra o acórdão de fls. 699/702 (e-STJ), esgotou-se a prestação jurisdicional desta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado e dado baixa dos autos.

Court Disposition

Nada a deferir.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do referido acórdão
  • Após, dê-se baixa dos autos