CR 15194 - DECISAO

CR 15194 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 102, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 102, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.