REsp 1473805 - DECISAO
Remeter os autos ao Tribunal de origem devido à pendência de julgamento pelo órgão fracionário do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Por Pendência De Julgamento Pelo Órgão Fracionário
- Outcome
- Autos remetidos ao Tribunal de origem.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Por Pendência De Julgamento Pelo Órgão Fracionário
Legal Issues
- 1 pendência de julgamento pelo órgão fracionário do agravo interno
Ratio Decidendi
Remeter os autos ao Tribunal de origem devido à pendência de julgamento pelo órgão fracionário do agravo interno.
Court Disposition
Autos remetidos ao Tribunal de origem.
Orders
- Remeto os presentes autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
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