REsp 1940283 - DECISAO
Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conversão de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo a fim de determinar sua conversão em recurso especial.
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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