MS 27351 - DECISAO

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade Impetrada atenda ao requerido pelo MPF; após, ao MPF para manifestação; na sequência, voltem conclusos.

Parties: Requerente: MPF; Impetrada: autoridade Impetrada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Prazo de 10 dias para que a autoridade Impetrada atenda ao requerido pelo MPF; depois, remessa ao MPF para manifestação; e retorno dos autos conclusos.

Case Brief

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Parties

MPF

Requerente

autoridade Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade Impetrada atenda ao requerido pelo MPF; após, ao MPF para manifestação; na sequência, voltem conclusos.

Court Disposition

Prazo de 10 dias para que a autoridade Impetrada atenda ao requerido pelo MPF; depois, remessa ao MPF para manifestação; e retorno dos autos conclusos.

Orders

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade Impetrada atenda ao requerido pelo MPF.
Após, ao MPF para manifestação.