CR 15912 - DECISAO

CR 15912 - DECISAO

Uma vez devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 140, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Uma vez devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 140, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme atesta o documento de fl. 140, independentemente do trânsito em julgado.