REsp 1649158 - DECISAO

REsp 1649158 - DECISAO

Determina-se que seja dada vista ao Ministério Público Federal com fundamento no art. 64, inciso III, do RISTJ; determina-se, ainda, a publicação e a intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Outcome
Dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, inc. III, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se que seja dada vista ao Ministério Público Federal com fundamento no art. 64, inciso III, do RISTJ; determina-se, ainda, a publicação e a intimação.

Court Disposition

Dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, inc. III, do RISTJ.
  • Publique-se.