AREsp 1839484 - DECISAO

AREsp 1839484 - DECISAO

Ocorre o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto à legalidade dos índices de reajuste em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Ocorre o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.