REsp 1937863 - DECISAO
Determina a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
- Outcome
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Case Brief
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Procedural Posture
Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal, Para Parecer.
Ratio Decidendi
Determina a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
Court Disposition
Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
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