RHC 143759 - DECISAO

RHC 143759 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Abra Se Vista Ao Ministério Público Federal Para Que Se Manifeste a Respeito Do Agravo Regimental Interposto Às Fls. 1.393 1.414.
Outcome
Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito do agravo regimental interposto às fls. 1.393-1.414.

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Abra Se Vista Ao Ministério Público Federal Para Que Se Manifeste a Respeito Do Agravo Regimental Interposto Às Fls. 1.393 1.414.

Court Disposition

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito do agravo regimental interposto às fls. 1.393-1.414.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste a respeito do agravo regimental interposto às fls. 1.393-1.414.