HC 669597 - DECISAO
Não havendo pedido liminar e estando os autos devidamente instruídos, determinou-se a vista ao Ministério Público Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Outcome
- Sem pedido liminar e devidamente instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Não havendo pedido liminar e estando os autos devidamente instruídos, determinou-se a vista ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
Sem pedido liminar e devidamente instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Orders
- Sem pedido liminar e devidamente instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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