CR 15747 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comisso (certido de fls.152-153), deve-se devolver os autos via autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Deciso
Outcome: devolvam-se os autos por intermdio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal...

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Procedural Posture

Deciso

Legal Issues

1 cumprimento de comisso rogatoriade e intimao pessoal da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do cumprimento da comisso (certido de fls.152-153), deve-se devolver os autos via autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

devolvam-se os autos por intermdio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal...

Orders

Devolvam-se os autos por intermdio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.