REsp 1941417 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo em recurso especial interposto por Paulo Cesar Fornazier e determinou sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.

Parties: Agravante: Paulo Cesar Fornazier
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Nova Análise
Outcome: Agravo provido; conversão em recurso especial; autos remetidos para nova análise.

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Fornazier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Nova Análise

Legal Issues

1 conversão de agravo em recurso especial; análise de admissibilidade posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial; autos remetidos para nova análise.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto por Paulo Cesar Fornazier
Determino sua conversão em recurso especial