REsp 1941865 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Pressupostos de admissibilidade do Agravo

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação.
CONHEÇO do Agravo.