CR 16220 - DECISAO

CR 16220 - DECISAO

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 36-105), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com a documentação mencionada, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a regular execução da comissão (conforme documentos de fls. 36-105), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com a documentação mencionada, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).