AREsp 1839997 - DECISAO
Considerando a decisão proferida nesta data, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conhecido o Agravo em Recurso Especial; prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
- 2 Prejuízo da apreciação dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Considerando a decisão proferida nesta data, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial; prejudicada a apreciação dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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