CR 16022 - DECISAO

CR 16022 - DECISAO

Constatada a assinatura do interessado no aviso de recebimento da citação (fls. 69-70), consumou-se o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Constatada a assinatura do interessado no aviso de recebimento da citação (fls. 69-70), consumou-se o pedido de diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.